Parágrafo Único - A Comissão disporá de Secretaria exclusiva, composta por funcionários aproveitados do quadro de pessoal da Seccional.

Art. 110 - Competirá à Comissão:

I - assessorar o Presidente da Seccional, em sua atuação na defesa dos direitos da pessoa humana;
II - sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos humanos, proceder entendimentos com as autoridades públicas constituídas, bem como quaisquer outros procedimentos necessários à apuração dos fatos, visando ao restabelecimento e/ou à reparação do direito violado, ou à integridade do direito ameaçado;