RESOLUÇÃO Nº 26/2011 – C. PLENO – OAB-AC
O Conselho Pleno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 04/07/94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 04 de maio de 2011.
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pelos advogados do Acre,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a anexa TABELA DE HONORÁRIOS, que servirá, após publicada na imprensa oficial e no site da Ordem, de referência a todos os advogados inscritos nesta Seccional, orientando-os na contratação de seu trabalho profissional, a fim de evitar excessos e, principalmente, o aviltamento nos valores, de modo que não atentem contra a dignidade da advocacia.
Parágrafo Único. A Tabela destina-se, ainda, a prestar auxílio aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como a servir de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar.
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 017/2007 do Conselho Pleno.
Rio Branco - AC, 04 de maio de 2011.
Florindo Silvestre Poersch
Presidente do Conselho Pleno
